Trânsito

Multas por videomonitoramento estão suspensas em todo o Brasil

Decisão foi dada por juiz federal do Ceará, atendendo a ação do MPF, e determina que Contran estabeleça em 60 dias uma resolução com base no que ficou definido no processo

06/09/2019 19h42
Por: Wallace Maciel
Decisão que suspende multas por videomonitoramento está valendo desde a quinta-feira (5). Foto: Prefeitura Fortaleza
Decisão que suspende multas por videomonitoramento está valendo desde a quinta-feira (5). Foto: Prefeitura Fortaleza

A aplicação de multas de trânsito por meio do uso de equipamentos de videomonitoramento está suspensa em todo o Brasil. A medida é resultado de decisão da Justiça Federal do Ceará após ação promovida pelo Ministério Público Federal daquele estado.

De acordo com o juiz, Luiz Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, devem ser excluídos do sistema de multas por videomonitoramento, “as supostas infrações cometidas dentro dos veículos, por violar o princípio constitucional do direito à intimidade e privacidade.”

O juiz também decidiu que “não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga etc.” Decisão está valendo desde quinta-feira (5).

Também não poderão ser aferidas por videomonitoramento as multas “pela não utilização do farol baixo durante o dia”, nas zonas urbanas, “mesmo em trechos de rodovias federais ou estaduais, que estejam em tais áreas, com exceção em túneis, mesmo iluminados.””

Luiz Praxedes acrescentou que todas as multas não ressalvadas nesta decisão, “só poderão ser infração, para que o infrator saiba efetivamente o que infringiu, quando e onde, para que possa se desejar, sob pena de nulidade.”

Trecho da decisão do juiz Luis Praxedes Vieira da Silva.

 

Contran deve editar resolução em 60 dias com base na decisão

O juiz determinou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) edite, em até 60 dias, resolução sobre o videomonitoramento com base na decisão judicial. O novo regramento terá validade para as regras de trânsito das três esferas de governo – federal, estadual e municipal.

O caso começou em 2017, quando o MPF ingressou com ação na Justiça quando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) passou a utilizar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito.

As câmeras usadas na capital cearense captam imagens a até 400 metros de distância, com zoom de 20 vezes. O procurador Oscar Costa Filho argumentou que “o artigo 5º da Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.

Segundo ele, é assegurado inclusive “direito a indenização pelo dano material ou moral por violações a essas garantias”. O direito de ressarcimento de multas aplicadas antes da data da decisão depende de confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

O juiz observou que há casos de multas que podem ser aplicadas usando o videomonitoramento, desde que os trechos estejam devidamente sinalizados. Como exemplo ele citou as infrações por estacionamento proibido, estacionamento em faixa de pedestre e estacionamento em fila dupla.

Confira a íntegra da decisão que suspende multas por videomonitoramento em todo o Brasil.

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